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Transação Tributária nas dívidas ativas de pequeno valor

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Diante do atual cenário da economia brasileira, qualquer fôlego ao caixa da empresa é muito bem-vindo, não é mesmo? Por isso, a Prime Advogados, por meio deste texto, vai explicar sobre a transação tributária nas dívidas ativas de pequeno valor, um parcelamento proposto pelo governo federal que tende a facilitar a vida do empreendedor e de pessoas físicas também. 

Com este serviço, os contribuintes conseguem quitar débitos, exclusivamente de natureza tributária, de maneira mais vantajosa. Acompanhe as condições para se inscrever no programa!

Quem pode aderir a transação? 

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até  60 salários mínimos – ou seja, R$ 62.700,00 -, por mais de um ano, podem aderir ao parcelamento até o próximo dia 29 de dezembro.

O primeiro passo para acessar o serviço é entrar e se cadastrar no site REGULARIZE https://www.regularize.pgfn.gov.br/. As etapas a serem seguidas estão no link https://cutt.ly/MgkDhpJ

Como a transação funciona? 

Ao se inscrever na transação, o contribuinte tem permissão para pagar uma entrada, no valor de 5% do total da dívida, em até cinco meses, e parcelar o restante do débito nas seguintes condições:

– até sete meses, com descontos de 50% sobre o valor total;

– até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total;

– até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

Atenção: segundo o governo federal, a parcela nunca será inferior a R$ 100, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.

Vale ressaltar, também, que quem já aderiu ao parcelamento anteriormente, pode participar da modalidade novamente. No entanto, como se trata de um reparcelamento, a entrada, neste caso, não será de 5% do valor total e, sim, de 10%. 

A adesão à transação é feita de forma imediata, assim que o contribuinte preencher os requisitos necessários no REGULARIZE. O sistema vai reconhecer a adesão em até cinco dias úteis após o pagamento da entrada. O prazo para quitar esta primeira parcela é o último dia útil do mês em que a negociação for realizada. 

Como pôde perceber, a transação permite o acerto com o governo federal de uma forma simplificada e que gera alívio ao caixa, seja da empresa ou da sua casa – o que é fundamental em dias como os atuais. 

Para sanar mais dúvidas e buscar soluções em questões tributárias, consulte a Prime Advogados!