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Transação Excepcional e Pert: conheça possibilidades para renegociar dívidas tributárias em tempos de pandemia

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Já mostramos diversos dados que mostram o impacto negativo da pandemia de coronavírus na economia brasileira. Por outro lado, também sempre nos propomos a apontar soluções para que os empresários do país mantenham suas atividades diante deste cenário complexo. 

Hoje, então, vamos falar sobre dois programas que podem ajudar os empreendedores brasileiros em um momento ainda difícil por causa da Covid-19: Transação Excepcional e Pert. 

Transação Excepcional

Resumidamente, segundo palavras do governo federal, este programa possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, tais como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento – desde que os débitos não ultrapassem o valor de R$ 150 milhões. A adesão pode ser feita até o dia 30 de setembro de 2021, às 19h.

Ainda de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tal modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses.

“Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 72 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500”, diz a PGFN em seu portal. 

Já no caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Para esses grupos, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100. 

Como é feita a análise da capacidade de pagamento? 

A capacidade de pagamento é calculada a partir de uma estimativa. O governo analisa se o contribuinte possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de cinco anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia na renda de pessoas físicas e jurídicas. Caso chegue à conclusão de que o requerente não terá recursos suficientes, a União, então, aceita o CNPJ ou CPF na Transação Excepcional. 

O governo considera um impacto negativo qualquer redução na soma da receita bruta entre março de 2020 e o mês anterior à adesão em relação ao mesmo período de 2019. Para mais informações sobre o benefício, acesse https://cutt.ly/Mn7rA8l

Pert

O texto (PL 4728/2020), que prevê a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), está em tramitação no Senado.  De acordo com a emenda apresentada pelo senador Luiz do Carmo (MDB/GO), no dia 23 de junho, o Pert deve ser aplicado a débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de junho de 2021, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados até o dia 31 de julho de 2021.  

O contribuinte que aderir ao programa, por sua vez, compromete-se a pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa da União.

Opções de pagamento

O pagamento pode ser feito em espécie de, no mínimo, 5%  do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto de 2021 a dezembro de 2021.

Já a liquidação do restante pode ser realizada com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento em espécie de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista. Ou então: 

a) liquidado integralmente em janeiro de 2022, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2022, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; 

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2022, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e cada parcela

será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada. (Fonte: Senado Federal)

Como o texto ainda não foi sancionado, mais emendas podem ser apresentadas pelos senadores, modificando prazos e condições para o pagamento de débitos com a União. Além das possibilidades de renegociação apresentadas neste texto, há outras medidas que podem ser bastante benéficas ao contribuinte. Por isso, é importante o empresário ficar sempre informado sobre as ações que têm o objetivo de mitigar os efeitos devastadores do coronavírus na economia do país.