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STF proíbe que municípios exijam cadastros de empresas de outras cidades

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Algumas cidades brasileiras, a exemplo de São Paulo, exigem um cadastro de empresas de outros municípios que prestam serviços para seus contribuintes. Tal registro é conhecido como Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM).

Para entender melhor como funciona o CPOM, vamos mostrar um caso hipotético. Se uma empresa está sediada em Belo Horizonte e possui um cliente em São Paulo, o CNPJ  mineiro precisa constar no cadastro paulistano para evitar um pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em duplicidade – ou seja, no município de origem e de destino.

No entanto, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe, imediatamente, que as cidades exijam este cadastro. Isso porque os ministros rejeitaram embargos a um julgamento anterior que considerava o CPOM inconstitucional.

Com isso, empresários que tiveram valores referentes ao ISS retidos ou pagaram o imposto duas vezes para a Prefeitura de São Paulo, por exemplo, podem requerer a devolução pela via judicial. Esta é uma ótima notícia aos empreendedores brasileiros em tempos tão difíceis.

A Prime Advogados, inclusive, está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema, bem como orientar nossos clientes em todo o processo para reaver tais créditos tributários.

 

Histórico do CPOM

Os municípios resolveram implementar o CPOM inspirados em São Paulo, que instituiu o cadastro em 2006. O objetivo da prefeitura paulistana, à época, era ter informações que ajudassem a identificar a real situação de empresas de outras cidades que prestavam serviços a contribuintes paulistanos.

Sem o CPOM do fornecedor, o cliente (tomador) automaticamente ficaria responsável pela retenção do ISS em seu município, independente se ele tivesse sido pago no município do prestador.  Era este cenário que provocava a duplicidade.

Vale ressaltar que, a partir de 2023, o ISS será recolhido somente pelo município do tomador do serviço. A transição está em curso após sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Para mais informações sobre direito tributário, que podem auxiliá-lo na gestão da sua empresa em um momento ainda delicado na economia brasileira, consulte a Prime Advogados!