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STF determina que o ICMS destacado na NFe seja integralmente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

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Finalmente o STF trouxe segurança jurídica sobre a “Tese do Século”, determinando que o ICMS destacado na NFe seja integralmente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Ministério da Economia já dispensou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de propor qualquer recurso contra os contribuintes que ingressarem ações judiciais, reduzindo drasticamente o prazo de duração dos processos.

A partir do protocolo da ação já é possível começar a economia, tendo em vista que em até uma semana a justiça federal tem autorizado a exclusão do ICMS do PIS/COFINS.

Em relação a recuperação dos valores pagos à maior, o STF decidiu que poderão retroagir até MARÇO/17.

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