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Retirada do ICMS do PIS e da Cofins: Ministério da Economia reconhece derrota, mas ações judiciais são necessárias

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A decisão do STF de excluir o ICMS da base do cálculo do PIS e da Cofins, embora celebrada em partes pelo governo federal, já que limitou a devolução de valores aos contribuintes, também foi uma derrota para a União.
Além de ter que conceder créditos tributários às empresas, o governo federal ainda arrecadará menos em relação ao PIS e à Cofins daqui para frente. Segundo um cálculo feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a arrecadação da União pode sofrer uma queda de R$ 120 bi em 2021, o que representaria 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ainda de acordo com o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, mesmo com o valor das contribuições pesando menos para as empresas, os consumidores finais não deverão encontrar produtos e serviços mais baratos no mercado.


Admissão da derrota
Embora o entendimento do STF não seja o ideal para o Ministério da Economia, como pudemos observar, a pasta reconhece a decisão da Corte e já autorizou que os procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorram em ações sobre o tema.
Em relação ao assunto, o governo federal ainda tentou excluir o ICMS efetivamente recolhido – o que causaria perdas menores à União. O STF, porém, decidiu que o imposto a ser desconsiderado da base de cálculo do PIS e da Cofins é o que consta na nota, ou seja, esse entendimento também foi favorável aos contribuintes.
A ausência de “resistência” do governo federal acelera o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), além de afastar o risco de multa por litigância de má-fé.
No entanto, apesar disso, o único caminho para os contribuintes obterem o acesso aos créditos tributários ainda é a via judicial. Por isso, continua sendo fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada e qualificada, aumentando, assim, as chances de êxito.


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