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Ressarcimento por uso de bens pessoais no trabalho não pode ser tributado

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Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) beneficia empresários de todo o Brasil. Por unanimidade, o Carf entendeu que o ressarcimento ao colaborador pelo uso de um bem pessoal no trabalho não pode ser tributado.

Para ficar mais claro, a Prime Advogados vai utilizar um exemplo bastante corriqueiro nas empresas brasileiras. Imagine que você seja dono de uma fábrica de bolsas e que as suas vendas sejam feitas apenas por atacado – para distribuidoras ou lojas. 

Neste caso, o seu negócio, com certeza, precisará de uma equipe de vendedores para realizar visitas aos clientes. Dependendo do tamanho da sua empresa, não há como disponibilizar um carro para cada colaborador. 

A solução, então, é que os funcionários utilizem seus próprios veículos para realizar o serviço, com o empreendedor assumindo os gastos com combustível, manutenção, etc. Isso vai depender do acordo entre o empresário e o trabalhador.

Este valor destinado para o empregado manter o automóvel, segundo a decisão do Carf citada no início do texto, não pode ser contabilizado para efeitos tributários. 

Tal entendimento do conselho desonera os empreendedores brasileiros, que já lidam com uma carga tributária bastante pesada – uma das maiores do mundo.

No caso analisado pelo Carf, que, assim como nosso exemplo hipotético, havia a utilização de um veículo envolvida, o relator Sávio Salomão Almeida Nóbrega afirmou que  “[As verbas] não são remunerações

porque não apresentam vantagens financeiras, pelo contrário, há depreciação do carro”. 

Nóbrega também acrescentou que os

valores pagos passavam por uma rígida análise do setor financeiro da empresa. 

“Os empregados estavam obrigados a

apresentar formulário com itinerário,

datas, quilometragem, condição das

estradas. Tudo isso era conferido e

autorizado pela área financeira e pelos

diretores”, concluiu. 

Com base neste julgamento, se você é empresário e ainda possui dúvidas sobre os gastos que devem ser tributados ou não, consulte a Prime Advogados! Não pague taxas indevidas!