fbpx

Reforma Tributária: tributação de lucros e dividendos

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

FONTE: JOTA

Tributar lucros e dividendos é uma ideia discutida há algum tempo e que ganhou os holofotes este ano, não só pela crise econômica, agravada pela pandemia do COVID-19, como pelo potencial expressivo de arrecadação pelo Governo.

Até 1995, o Brasil tributava tanto o lucro auferido pelas empresas, quanto os rendimentos auferidos pela pessoa física, incluindo os dividendos recebidos. Nessa esteira, em 27 de dezembro de 1995 foi publicada a lei nº 9.249/95, visando à reforma parcial da legislação do imposto de renda por meio da simplificação da apuração; da redução das vias de planejamento fiscal; e da uniformização do tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas físicas e jurídicas, dentre outros.

Nesse contexto, a principal medida para uniformização e integração do tratamento tributário foi exatamente a alteração da regra sobre lucros e dividendos, passando a tributar esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Tal regra, desde então em vigor, está prevista no artigo 10, caput, da lei nº 9.249/95, devidamente alterada.

Desde o final do ano de 2019, porém, a perspectiva de amplas reformas tributárias, cumulada com o cenário conjuntural, deu ensejo à retomada da discussão acerca da tributação de lucros e dividendos como medida eficaz para aumento da arrecadação pelo Governo.

Diversos projetos foram apresentados perante o Congresso Nacional, dentre os quais destacam-se o Projeto de Lei nº 1.952/2019, proposto pelo senador Eduardo Braga, e o Projeto de Lei nº 2.015/2019, proposto pelo senador Otto Alencar.

Sob os principais argumentos da necessidade de compensação da renúncia fiscal em virtude do alargamento da faixa de isenção do IRPF e de modificação de uma regra que prejudica a progressividade do imposto de renda, o PL nº 1.952/2019, dentre outras providências, i) institui o IR de 15% sobre a distribuição de lucros e dividendos; ii) reduz a alíquota de IRPJ de 15% para 12,5% e do adicional de 10% para 7,5%; e iii) revoga a isenção do imposto sobre venda de ações até R$ 20.000,00 mensais. De acordo com a justificativa do projeto, ele propicia justiça tribut ária; estimula reinvestimento dos lucros na empresa, fomentando a economia; e está alinhado com a tendência dos países membros da OCDE, que desde 2018 vem adotando cortes nos “tributos corporativos”, a fim de incentivar o crescimento econômico, por meio de estímulos à produção e à criação de empregos.

Já o PL nº 2.015/2019 propõe somente a alteração do artigo 10 da lei nº 9.249/95, para tributar em 15% os lucros e dividendos, com o fito de coibir planejamentos tributários feitos com o objetivo único de escapar da tributação progressiva do IRPF, por meio da chamada “pejotização” ou pela criação de holdings ou empresas exploradoras de atividades imobiliárias.

Eventual aprovação de qualquer desses projetos retomaria a discussão acerca da bitributação, fenômeno vedado no ordenamento jurídico pátrio.

Em havendo tributação de dividendos, tem-se, em um primeiro momento, a pessoa jurídica recolhendo IRPJ e CSLL e, após distribuição dos lucros aos sócios, acionistas ou investidores, estes teriam que recolher mais 15% sobre o valor já tributado na empresa, configurando a chamada bitributação.

O aumento da carga tributária das empresas e a bitributação dos lucros incentivariam a remessa de valores pelas subsidiárias brasileiras às matrizes no exterior, enfraquecendo ainda mais a economia e diminuindo a competitividade das empresas nacionais frente às estrangeiras. O efeito limitaria o aumento da capacidade do País em atrair investimentos, incentivar o reinvestimento de lucros nas empresas e gerar novos empregos.

Uma combinação dos projetos se aproximaria do ideal, pois o PL nº 1.952/2019, apesar de revogar a isenção do artigo 10 da lei nº 9.249/95 e tributar lucros e dividendos, também prevê a redução do IRPJ e do adicional, evitando, de certa forma, o aumento desenfreado da carga tributária suportada pelo empresário. Por sua vez, o PL nº 2.015/2019 admite a retenção do imposto sobre os lucros ou dividendos como antecipação compensável sobre o imposto a recolher de mesma natureza, com o fito de garantir o equilíbrio e a justiça tributária.

Entretanto, a fusão de ambos os projetos para criação de um terceiro não excluiria a necessidade de debates mais profundos acerca das melhores alternativas a serem adotadas pelo Governo, visando ao equilíbrio das contas públicas.

A reforma tributária, que é necessária, mexerá nos gastos e na arrecadação, bem como aumentará o endividamento. Portanto, considerando que a economia do país é reflexa e dependente do setor externo, não se pode abrir mão da reforma administrativa, a fim de equilibrar as contas públicas e garantir efeitos a curto e médio prazo. Caso contrário, nenhuma política fiscal, seja via reforma tributária ou antecipação da tributação de lucros e dividendos, “preparará o terreno” para a captação de recursos, internos e externos.