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Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

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A Prime Advogados quer falar sobre um tema bastante útil aos empreendedores brasileiros em geral. De acordo com um entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), os contribuintes agora podem usar o saldo negativo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar débitos previdenciários (INSS).

Este saldo negativo, em outras palavras, é a diferença registrada no recolhimento antecipado do IRPJ e da CSLL, mês a mês, a partir de uma estimativa de lucro de determinada empresa, e o lucro real apurado por este mesmo estabelecimento ao final do ano. Ou seja, se este empresário, no dia 31 de dezembro, tiver registrado um lucro menor àquele presumido anteriormente, ele, então, possui um saldo negativo (prejuízo fiscal) referente ao IRPJ e à CSLL.

Com a recente decisão da RFB, o contribuinte que teve prejuízos fiscais nos últimos cinco anos poderá utilizar tais valores para quitar débitos relacionados ao INSS – mesmo que os recolhimentos por estimativas (lucro presumido) tenham sido feitos antes da implementação do eSocial.

Claramente, a autorização do uso do saldo negativo para a compensação de débitos previdenciários é mais uma medida que gera alívio aos caixas dos empreendedores brasileiros – algo primordial em um momento ainda muito delicado na economia do país.

No entanto, como em outros casos relatados por nós neste espaço, para obter tal benefício, o contribuinte necessita ter uma assessoria jurídica especializada e capacitada em situações semelhantes a essa relatada no post de hoje.

A Prime Advogados está à disposição para analisar caso a caso e oferecer o melhor suporte aos nossos clientes. Entre em contato agora mesmo pelo telefone (11) 3170-1313 ou e-mail: contato@primeadvogados.com.