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RAT: Empresas podem recorrer contra cobrança retroativa de contribuição previdenciária

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Uma recente decisão da Justiça pode gerar um alívio milionário ao caixa de grandes empresas brasileiras. Isso por causa do entendimento de que não deve haver uma cobrança retroativa do adicional referente aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). 

Para entender melhor a situação, primeiro é preciso falar sobre o RAT. É uma contribuição previdenciária paga por empresas que possuem funcionários e não são optantes pelo Simples Nacional. O RAT, como o próprio nome sugere, é recolhido para cobrir despesas relacionadas a possíveis danos físicos ou psicológicos causados pelo trabalho. Ele é calculado por alíquotas, que variam de 1% a 3%, dependendo do grau de risco da atividade desempenhada  pela empresa. 

Além destas alíquotas, há ainda o adicional do RAT, referente ao tempo de trabalho do funcionário. Em outras palavras, um empregado, que é submetido a um trabalho de risco, pode trabalhar 15, 20 ou 25 anos até a sua aposentadoria. Quanto menor o tempo para o colaborador se aposentar, maior o adicional. Sendo assim, a empresa precisa pagar um adicional de 12% em relação ao empregado que terá 15 anos de serviços prestados, 9% referentes ao trabalhador que atuará por 20 anos e, por fim, 6% relacionados ao funcionário que precisará de 25 anos para se aposentar. 

Em 2015, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve o seguinte entendimento: se a empresa fornecesse o Equipamento de Proteção Individual (EPI), estaria livre de pagar o adicional – com exceção àquelas empresas que expõem os seus colaboradores a ruídos acima do permitido. 

A Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com tal decisão e com base na exceção feita pelo STF, passou a cobrar, de forma retroativa, empresas com funcionários em que a aposentadoria especial, ou seja, com o adicional do RAT, não pode ser afastada.

Os empresários, obviamente, passaram a recorrer das cobranças feitas pela RFB. Uma decisão, pelo menos, foi favorável ao contribuinte. A Receita, por sua vez, acredita que conseguirá reverter tal entendimento. 

O fato é que um precedente foi aberto. Outras empresas poderão, por meios judiciais, tentar anular as cobranças do adicional do RAT. Para tanto, como em outros casos, será necessária uma assessoria jurídica capacitada, aumentando, assim, as probabilidades de êxito.