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Prazo para adesão a programa de regularização tributária pode ser reaberto

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Pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até o último dia 31 de agosto, tributárias ou não, podem ter uma grata notícia em breve! O Projeto de Lei 4.728/2020, que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal, prevê a reabertura do prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o texto, se aprovado, vai estipular uma nova data-limite para que os contribuintes façam a adesão ao Pert: 31 de dezembro de 2020. Desta forma, mais brasileiros poderão ter acesso a uma condição especial para quitar suas dívidas, facilitando a regularização tributária de milhares de brasileiros. 

De acordo com matéria da Agência Senado, o Pert permite o parcelamento de débitos com a União, disponibilizando descontos, além de ajustar os seus prazos de pagamento. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial.

Justificativa

Segundo o senador Rodrigo Pacheco, a pandemia de coronavírus agravou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Essa dificuldade prejudica a manutenção das atividades de empresas, pois reduz a capacidade de investimento, e também atrapalha o consumo das pessoas físicas, afinal, quem está endividado, tende a comprar menos – até por não conseguir fazer financiamentos. 

Pacheco argumentou que, diante desse cenário, o Congresso Nacional aprovou diversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. 


“Ocorre que o impacto fiscal dessas medidas é de grande monta e é nosso dever, igualmente, procurar soluções que aumentem a arrecadação de modo a equilibrar as perspectivas orçamentárias. Assim, devemos retomar as medidas de crescimento econômico”, explicou o senador, tentando encontrar alternativas para aliviar o bolso do contribuinte, sem prejudicar muito a arrecadação da União. 

Diferenças para o parcelamento original


Em relação à Lei 13.496, de 2017, o novo parcelamento, que tramita no Senado, possibilita a redução em 100% das multas de mora – isso se o contribuinte pagar as dívidas tudo de uma vez. Antes, o desconto era de 70%. Para quem deseja parcelar, o texto prevê uma entrada mínima de 5% do valor do débito. 

“Acreditamos que o programa ora proposto terá como consequência incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, cuja credora é a União, gerando um pico de liquidez nos próximos anos. Assim, entendemos que o programa amplia a perspectiva de arrecadação no futuro próximo, o que será de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível”, finalizou Pacheco.

Apesar da expectativa positiva em relação ao texto, ainda não há data para inclusão do PL 4.728/2020 na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal.