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Semanalmente nossa equipe publica notícias e comentários dos principais temas de interesse dos nossos clientes.

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STJ: prazo de prescrição para pedido de reembolso de planos de saúde é de 10 anos

Unimed-Rio alegava que o prazo de pedido de reembolso pelo beneficiário era de três anos e já havia prescrito Ao analisar um recurso da Unimed-Rio no último dia 27 de outubro, no qual a operadora alegava que o prazo de pedido de reembolso pelo be...
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Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de dados

TRT de São Paulo entendeu que, apesar de trabalhador não ter repassado as informações a terceiros, deveria ser validada a penalidade O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a demissão por justa causa de um funcionário que enc...
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Câmara Superior do Carf afasta PIS/Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

Prevaleceu a tese de que o shopping é um condomínio e não pode ser tributado como empresa A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte, um shopping center, não precisa recolher PIS e...
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Setores criam regras para implementar a LGPD

Autorregulamentação pode facilitar e baratear implementação da lei de proteção de dados, segundo advogados. Entidades de classe como a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) começam a ...
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Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório

Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI s...
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STF vai discutir alíquota do IR de proventos recebidos no exterior

O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte. O STF vai decidir se é constitucional a incidência da...
prime advogados OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei (1).jpg

OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas...
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STF: Maioria vota para Justiça Federal julgar ação rescisória da União

Caso concreto analisado pelos ministros envolve crédito tributário da ordem de R$ 1,9 milhão Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que cabe à Justiça Federal julgar ação rescisória da União, quando ela tenta rescindir...
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Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobr...
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STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

Por unanimidade, os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a CPRB é uma receita da...
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Álcool em gel e máscara contra a covid-19 geram créditos de PIS e Cofins, diz Receita

Fisco, porém, limitou como insumos os equipamentos fornecidos aos funcionários da área de produção Máscaras de proteção contra a covid-19 e álcool em gel fornecidos funcionários da área de produção em indústria são insumos e geram crédito de PIS ...
Resolução do CNJ regulamenta cooperação judiciária entre arbitragem e Justiça.jpg

Resolução do CNJ regulamenta cooperação judiciária entre arbitragem e Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua 93ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (24/9), uma medida que deverá melhorar a cooperação judiciária entre árbitros ou tribunais arbitrais e a Justiça. O texto da resolução dá detalhes de como...
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PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabrirá o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscr...
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Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual

Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19, contribuintes começaram a ajuizar ações no Judiciário para realizar a transação individ...
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TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal

Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no polo passivo de uma execução fiscal, proposta pelo município de Taboão da Serra, em razão da não comprovação...
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Fux restabelece direito de município a repasse de ICMS sem desconto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de Cachoeira de Goiás (GO), de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios), referen...
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Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa

O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, como disposto no artigo 884 do Código Civil. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a condena...
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Mensalidade atrasada pode ser corrigida pelo IGP-M, decide TJ-SP

 Não há qualquer vedação legal ao uso do IGP-M, largamente utilizado em contratos e constituindo indexador oficial, quando regularmente contratado pelas partes. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo co...
prime advogados sao paulo TJSP valida lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão.jpg

TJ-SP valida lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão

A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local (artigo 30, inci...
prime advogados sao paulo Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora.jpg

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

 Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais d...
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STF rejeita modulação de decisão sobre cobrança de ISS em contrato de franquia   Por unanimida...

STF rejeita modulação de decisão sobre cobrança de ISS em contrato de franquia   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviç...
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Lei do Superendividamento: como texto muda a relação entre instituições financeiras e clientes

  A lei Federal 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, foi sancionada recentemente e já tem mudado a relação entre as instituições financeiras e os seus clientes. De maneira resumida, o texto tem o objetivo de proteger, minimamente, o...
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Transação individual: empresas podem fazer acordos sob medidas com a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem aberto possibilidades para os contribuintes brasileiros negociarem suas dívidas, a partir de acordos feitos sob medidas, ou seja, respeitando as condições financeiras de cada uma das empresas solicitante...
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IPTU: TJ-SP decide que comprador de imóvel em leilão não é o responsável por dívida

  Muitas pessoas enxergam uma ótima oportunidade de negócios em leilões. Especialistas sempre alertam que é preciso ter cuidado, mas deixam claro que é possível, sim, fazer excelentes arremates em vendas públicas – e isso tem animado os brasileiros. . ...
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LGPD: sanções começam a ser aplicadas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já foi bastante comentada neste espaço em textos anteriores, está em vigor desde o ano passado. As sanções, no entanto, passaram a ser aplicadas somente no último dia 1° de agosto. Ainda há uma indefinição sob...

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