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Semanalmente nossa equipe publica notícias e comentários dos principais temas de interesse dos nossos clientes.

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Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual

Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19, contribuintes começaram a ajuizar ações no Judiciário para realizar a transação individ...
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TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal

Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no polo passivo de uma execução fiscal, proposta pelo município de Taboão da Serra, em razão da não comprovação...
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que conden...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de Cachoeira de Goiás (GO), de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios), referen...
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Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa

O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, como disposto no artigo 884 do Código Civil. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a condena...
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Mensalidade atrasada pode ser corrigida pelo IGP-M, decide TJ-SP

 Não há qualquer vedação legal ao uso do IGP-M, largamente utilizado em contratos e constituindo indexador oficial, quando regularmente contratado pelas partes. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo co...
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TJ-SP valida lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão

A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local (artigo 30, inci...
prime advogados sao paulo Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora.jpg

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

 Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais d...
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STF rejeita modulação de decisão sobre cobrança de ISS em contrato de franquia   Por unanimida...

STF rejeita modulação de decisão sobre cobrança de ISS em contrato de franquia   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviç...
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Lei do Superendividamento: como texto muda a relação entre instituições financeiras e clientes

  A lei Federal 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, foi sancionada recentemente e já tem mudado a relação entre as instituições financeiras e os seus clientes. De maneira resumida, o texto tem o objetivo de proteger, minimamente, o...
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Transação individual: empresas podem fazer acordos sob medidas com a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem aberto possibilidades para os contribuintes brasileiros negociarem suas dívidas, a partir de acordos feitos sob medidas, ou seja, respeitando as condições financeiras de cada uma das empresas solicitante...
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IPTU: TJ-SP decide que comprador de imóvel em leilão não é o responsável por dívida

  Muitas pessoas enxergam uma ótima oportunidade de negócios em leilões. Especialistas sempre alertam que é preciso ter cuidado, mas deixam claro que é possível, sim, fazer excelentes arremates em vendas públicas – e isso tem animado os brasileiros. . ...
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LGPD: sanções começam a ser aplicadas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já foi bastante comentada neste espaço em textos anteriores, está em vigor desde o ano passado. As sanções, no entanto, passaram a ser aplicadas somente no último dia 1° de agosto. Ainda há uma indefinição sob...

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