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LGPD: Os condomínios são responsáveis pelos dados dos moradores e visitantes?

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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, no último mês de agosto, para dar maior transparência e segurança na gestão de dados pessoais e sensíveis de todos os brasileiros. Inclusive, já falamos sobre o assunto algumas vezes em nosso blog da Prime Advogados, como aqui, aqui e aqui também. 

Hoje, o assunto volta à tona neste espaço, pois vamos falar sobre a responsabilidade dos condomínios (residenciais ou comerciais) em relação à gestão dos dados dos moradores, trabalhadores e visitantes, a partir da LGPD. 

Para começo de conversa, gostaríamos de dizer que, apesar da existência de diversos entendimentos e de várias interpretações que isentam os condomínios da responsabilidade sobre tais dados, como a alegação da ausência de personalidade jurídica destes entes, nós, da Prime Contabilidade, temos uma posição clara sobre o tema: a lei se aplica, sim, a eles. 

Quando um visitante fornece seus dados (nome completo, RG, CPF, etc.) ou um próprio morador também disponibiliza tais informações para controle do condomínio, ele, condomínio, pode ser responsabilizado, caso haja algum vazamento, como fica claro neste trecho retirado de um texto divulgado no site do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

“Como regra, o condomínio responde pelo prejuízo causado a terceiros por ação ou omissão do síndico, respondendo o síndico perante o condomínio por atos que extrapolam as suas atribuições e, seguindo a mesma lógica, o administrador (muitas vezes pessoa jurídica), enquanto delegado do síndico. Na prática, será preciso determinar as figuras de controlador e/ou operador envolvidas, de modo a delinear a medida da responsabilidade pelo tratamento de dados de cada um”. 

Obviamente, como o próprio Serpro admite, não está sendo fácil para os condomínios, ou seja, administradoras e colaboradores, adaptarem-se à nova realidade imposta pela LGPD. São muitas nuances e diversos detalhes da lei, que, por vezes, não ficam muito claros a todos os envolvidos. 

A adaptação exige treinamento, reformulação de contratos e documentos internos, bem como, até mesmo, mudanças de condutas no dia a dia de trabalho. Por isso, é importante sempre estar amparado juridicamente. A Serpro diz: “O condomínio que estiver mapeando as inúmeras situações de risco do ponto de vista preventivo (governança – artigos 50 e 51), certamente terá mais esse expediente (adequar-se à LGPD) se quiser mitigar eventuais sanções (artigo 52, §1º, VIII)”. 

Diante desse cenário, a Prime Advogados se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas em relação à LGPD, entre outros assuntos.