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Lei do Superendividamento: como texto muda a relação entre instituições financeiras e clientes

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A lei Federal 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, foi sancionada recentemente e já tem mudado a relação entre as instituições financeiras e os seus clientes. De maneira resumida, o texto tem o objetivo de proteger, minimamente, os recursos dos consumidores, de forma que eles mantenham “o mínimo existencial”, ou seja, as dívidas não podem retirar toda a renda do devedor. 

E o que os credores têm a ver com isso? Tudo! E é exatamente sobre tal tema que a Prime Advogados vai falar neste texto. Em primeiro lugar, a Lei do Superendividamento, que está em vigor desde o último dia 2 de julho, acrescentou alguns pontos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de evitar os comuns abusos na oferta de crédito – no caso de bancos e demais instituições financeiras que disponibilizam valores aos seus clientes. 

Segundo o artigo 54-B do CDC, incluso pela Lei do Superendividamento, o fornecedor deverá:

“[…] informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:       

I – o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;  

II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;    

III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;       

IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;     

V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.”

Ainda de acordo com a alteração que a Lei do Superendividamento promoveu no CDC:  “O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. 

Decisão a favor do cliente

A Justiça de Goiás se baseou na Lei do Superendividamento para condenar um banco em uma ação movida por um de seus clientes. O autor da ação contratou um empréstimo consignado da instituição financeira em questão, porém, em nenhum momento da operação, foi informado sobre as parcelas e o valor total que precisaria pagar ao longo do tempo. 

Isso mostra duas coisas: o consumidor, agora, está mais amparado pela lei, enquanto o fornecedor precisa estar mais atento do que nunca na hora de ofertar créditos aos seus clientes. No entanto, o mais importante, sem dúvida nenhuma, é que ambos os lados estejam bem assessorados, caso haja uma disputa via judicial.