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ITBI: empresas do setor imobiliário podem recuperar valores pagos nos últimos cinco anos

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Recentes decisões dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Ceará animaram empreendedores do setor imobiliário. Isso porque a imunidade em relação ao Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi estendida para contribuintes com atividades preponderantemente imobiliárias, que utilizam imóveis para o aumento do capital social.


Tais decisões foram baseadas num entendimento secundário, adotado em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a imunidade de ITBI. O parágrafo 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição diz:
“I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”.


Neste caso, de acordo com o parágrafo descrito acima, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, entende que a ressalva feita em relação aos empresários do ramo imobiliário não se aplica à integração do imóvel no capital social do contribuinte. Ou seja, a imunidade de ITBI valeria, sim, para empresários com atividade preponderante imobiliária, que usam imóveis para o aumento do capital social da empresa.


Recuperação de valores referentes aos últimos cincos anos
Especialistas apontam que, a partir das decisões em São Paulo e no Ceará, os contribuintes podem exigir, via judicial, a devolução dos valores pagos em ITBI nos últimos cinco anos.
Além disso, a recomendação é que, daqui para frente, os empresários entrem com ações em relação ao tema, mas depositem os valores do ITBI em juízo, até a decisão definitiva da Justiça – algo semelhante com o que ocorreu recentemente na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Vale ressaltar também que, dependendo do município, o ITBI varia entre 2% e 3% do valor da negociação. Como as operações imobiliárias envolvem valores altos, a devolução pode ser bastante significativa para os empreendedores beneficiados.


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