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ISS sobre software: decisão do STF beneficia contribuintes

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Uma questão que já tinha indícios de ser benéfica aos contribuintes, a qual abordamos neste post, acabou se concretizando como uma boa notícia aos empresários que comercializam softwares, sejam os de prateleira ou os produzidos sob encomenda: o Supremo Tribunal Federal (STF), finalmente, decidiu que apenas o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre tais mercadorias. 

Na prática, o que vai acontecer é o seguinte: os softwares de prateleira, que eram taxados  de acordo com a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, agora sofrerão a incidência do ISS (tributo municipal), que possui uma alíquota menor em relação ao ICMS. 

Na cidade de São Paulo, por exemplo, o ISS tem a alíquota de 2%, enquanto o ICMS possui uma alíquota de 5% no estado paulista. Ou seja, o contribuinte pagará um tributo menor sobre o produto que disponibiliza aos seus clientes, tanto na prateleira como sob encomenda (softwares que podem, por exemplo, ser baixados por meio de dispositivos – sem a necessidade de serem adquiridos em lojas físicas). 

Definido que todos os softwares serão taxados segundo a alíquota do ISS, o STF, agora, deve decidir a partir de qual data essa incidência será válida. Tal decisão gera uma grande expectativa entre os contribuintes, pois, dependendo da definição do STF, empresários poderão recuperar valores indevidamente pagos no passado – caso o Supremo defina que a incidência do ISS possa ser considerada retroativa. Essa definição deve sair ainda nesta semana.

Nesta situação, como acontece em relação a outros tributos e já citamos em outras oportunidades, como aqui, os contribuintes poderão entrar com uma ação para obter créditos. Uma possível vitória na Justiça vai gerar um alívio nas finanças do requerente, algo extremamente importante em um momento tão conturbado como o que vivemos atualmente. 

Portanto, nós, da Prime Advogados, ficaremos atentos aos próximos capítulos referentes ao ISS sobre os softwares para orientarmos nossos (possíveis futuros) clientes da melhor maneira possível em relação ao tema.

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