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ISS: decisão de excluir PIS e Cofins do imposto pode beneficiar contribuintes

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Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode provocar um alívio a diversas empresas brasileiras que sofrem com os efeitos negativos econômicos da pandemia. De acordo com o entendimento do TJ-SP, as contribuições sociais PIS e Cofins não devem ser incluídas no cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), um tributo municipal.

Para chegar a este entendimento, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, baseou-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2017, retirou o ICMS (tributo estadual) do cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, até hoje, tal retirada ainda é discutida.

No caso da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, o STF decidiu, há quatro anos, que este tributo não compõe o patrimônio do contribuinte e, por isso, deveria ser excluído do cálculo das contribuições sociais. Já nesta decisão do TJ-SP, em 2021, a desembargadora entendeu que a base de cálculo do ISS deve considerar apenas o valor líquido do serviço prestado, excluindo tributos (valores transitórios).

Apesar do parecer favorável ao contribuinte da cidade de Jundiaí, interior de São Paulo, neste caso específico, nós, da Prime Advogados, alertamos que tal entendimento não é definitivo.

A possível exclusão das contribuições sociais do ISS, a partir desta decisão do TJ-SP, depende de uma série de fatores – entre eles, a cidade do contribuinte. Vale ressaltar que a legislação vigente no município de São Paulo, assim como a que vigora em Jundiaí, favorece a uma provável vitória do requerente.

Mesmo com a ressalva, este caso registrado no interior paulista não deixa de ser uma boa notícia aos empresários. Ao contarem com uma assessoria jurídica especializada, como a feita pela Prime Advogados, os empreendedores podem, sim, conseguir tal exclusão e pagar um valor menor referente ao ISS. Inclusive, futuramente, talvez seja possível recuperar créditos tributários referentes aos cinco anos anteriores à data do julgamento definitivo – isso se ele ocorrer e for favorável à exclusão do PIS e da Cofins.

Para conhecer mais possibilidades de recuperação de créditos, entre em contato com a Prime Advogados por nossos canais de comunicação, siga o nosso escritório nas redes sociais e fique ligado em nosso blog!