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FIPs são equiparados a instituições financeiras e deixam de ter limite na aplicação de juros

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Um entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) abriu um precedente bastante favorável aos Fundos de Investimento em Participações (FIPs). De acordo com a decisão do TJSP, que seguiu um entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os FIPs podem ser equiparados a instituições financeiras, ou seja, estão liberados para aplicar uma taxa de juros superior a 12% ao ano.

Desta forma, os FIPs deixam de estarem submetidos à Lei da Usura (nº 22.626, de 1933), que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Mas afinal: O que são FIPs?

Os Fundos de Investimento em Participações operam como quaisquer outros fundos: captam recursos de vários investidores e utilizam esse montante para investir.  Segundo a definição da XP Investimentos, uma das maiores assessorias financeiras do Brasil,  o investimento nos FIPs é “feito majoritariamente em companhias fechadas ou sociedades limitadas com o objetivo de acompanhar e lucrar com o crescimento desses negócios a longo prazo e, além disso, adquirir algum grau de participação na gestão do negócio”.

Ainda de acordo com a XP: “Assim, se houver lucro, o fundo repassa esse retorno aos investidores proporcionalmente à quantidade de cotas adquiridas”.

 

Caso analisado pelo TJSP com decisão favorável aos FIPs

Segundo matéria do Valor Econômico, publicada no último dia 30 de novembro, o caso analisado pelos desembargadores do TJSP é do Fundo Infrabrasil, gerido pela Angra Partners. O FIP em questão comprou títulos da PST Energias Renováveis, ou seja, emprestou dinheiro à empresa como uma forma de investimento. Assim como instituições financeiras (bancos) concedem empréstimos a Pessoas Físicas e Jurídicas e lucram por meio dos juros aplicados. 

Os títulos adquiridos pelo Fundo Infrabrasil previam juros de 13% ao ano, mas, ao fim da carência, a empresa PST Energias Renováveis questionou tal porcentagem, alegando que que a Lei de Usura, citada no início do texto, limita os juros a 12% ao ano e proíbe juros sobre juros. 

O fundo, então, recorreu ao TJSP depois que a decisão interlocutória (antes do mérito), na primeira instância, indicou que os juros poderiam ser limitados a 12% ao ano. De acordo com trecho da mesma matéria do Valor Econômico:Os investidores argumentaram que foram pactuados juros de 13% ao ano.  Além disso, afirmaram que financiaram a construção de duas pequenas hidrelétricas e, que, desde 2014, fazem ‘esforços descomunais’ para reaver o crédito”. 

Como dissemos anteriormente, a Justiça entendeu que, sim, o fundo pode aplicar uma taxa superior a 12% ao ano, o que gera um precedente favorável a outros FIPs envolvidos em casos semelhantes. 

Se a sua empresa participa de um Fundo de Investimentos em Participações e ainda restam dúvidas sobre a taxa de juros que pode ser aplicada nas operações, consulte  a Prime Advogados