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Decisões em MG e SP podem livrar contribuintes de pagar imposto sobre usufruto

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Contribuintes que possuem usufruto sobre algum bem podem ficar isentos em relação ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Isso porque, segundo matéria veiculada recentemente pelo jornal “Valor Econômico”, há decisões favoráveis aos contribuintes em dois dos principais tribunais do Brasil: Minas Gerais e São Paulo. 

 

Para entender melhor como essas decisões podem impactar no bolso dos contribuintes, é necessário entender o que é o ITCMD. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo define: “O ITCMD incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, ocorridos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001. Para a apuração do imposto devido é necessário fazer uma Declaração de ITCMD. Referido tributo é regido pela Lei 10.705/00 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 46.655/02 – que instituiu o Regulamento do ITCMD (RITCMD)”. 

 

Dentro deste conceito do ITCMD, percebe-se que o usufruto sobre um imóvel, por exemplo, pode, sim, ser tributável. No entanto, em um caso julgado na cidade mineira de Juiz de Fora, divulgado na matéria do “Valor Econômico”, a Justiça impediu a cobrança do imposto. 

 

À ocasião, a Vara de Fazenda Pública autorizou que uma família não pagasse a parcela do ITCMD referente ao usufruto de um imóvel, que foi doado dos pais para os seus filhos. O advogado da família explicou: “Quando doa aos filhos e fica com o usufruto, não há nenhum tipo de transmissão e, portanto, não há fato gerador de ITCMD”. 

 

Já em São Paulo, o caso julgado era relacionado ao pagamento da parcela do usufruto no momento de sua extinção. Apesar do Decreto nº 46.655, do ano 2000, e uma decisão normativa, a CAT/SP nº 3, de 2010, preverem esse pagamento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça vetou tal cobrança com o seguinte argumento: 

 

“A Lei nº 10.705, de 2000, que regulamenta o ITCMD, não prevê a cobrança no momento da extinção do usufruto. A previsão, baseada no Decreto de 2000 e na decisão normativa de 2010, acaba por criar exigência de recolhimento do imposto em discordância com a lei estadual, não podendo ser aplicada”, disse, na decisão, a relatora do caso, a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva.

 

Ao analisar estes dois casos em MG e SP, percebemos que o contribuinte pode conseguir a isenção, mas, no entanto, é necessário contar com uma assessoria jurídica para ter êxito no processo. 

 

Em um momento de tantas dificuldades econômicas, obter isenção em quaisquer tributos pode ser de grande valia para as finanças de pessoas físicas e jurídicas. Por isso,  nós, da Prime Advogados colocamos toda a nossa equipe à disposição para analisar caso a caso, com o objetivo de encontrar o melhor caminho aos nossos clientes! 

Vale ressaltar que essa decisão, que trata sobre um negócio feito entre uma empresa nacional e outra espanhola, altera a jurisprudência aplicada, desde 2012, para pagamentos de contribuintes brasileiros por serviços prestados por empresas do exterior. 

Antes deste entendimento do STJ, a tributação ocorria, sem quaisquer contestações, apenas no país de origem do prestador. Isso porque os valores pagos por tais serviços eram enquadrados como “lucros das empresas estrangeiras” e tributados “exclusivamente no exterior”, conforme estabelece o artigo 7º da convenção assinada entre Brasil e Espanha, que consta no Decreto nº 76.975, de 1976, e tem base na Convenção Modelo da OCDE. A ideia do texto é evitar a bitributação – isto é, que os tributos sobre uma única operação sejam cobrados nos dois países. 

No entanto, segundo o relator deste caso, o ministro Mauro Campell Marques, dependendo das empresas envolvidas e dos negócios realizados, o tratado pode fazer com que os tributos não sejam pagos nem no país de origem e nem no local de destino do serviço. 

“A empresa brasileira contribuinte não pode fazer uso do tratado [entre Brasil e Espanha] de forma artificiosa para se furtar à tributação nos dois países simultaneamente ou com o fim específico de fugir da tributação no estado da fonte para buscar ser tributada exclusivamente no estado das residências com uma alíquota inferior”. 

E completou para justificar o entendimento da 2ª Turma do STJ: “Nesse contexto, no caso analisado, a norma de incidência do modelo de tratado da OCDE será o artigo 12, que trata da tributação dos royalties, a permitir tributação pelo Brasil”.

Apesar deste entendimento, o ministro afirmou que os casos devem ser analisados isoladamente, ou seja, não haverá a incidência do IRPF em todas as operações envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras.  

Nós, da Prime Advogados, diante deste cenário, afirmamos que é fundamental ter atenção na confecção de contratos com parceiros comerciais do exterior, pois é por meio destes documentos que as autoridades irão analisar e decidir a tributação correta a ser aplicada. 

Se você toma serviços de prestadores estrangeiros e não quer correr o risco de pagar impostos à toa, sempre tenha uma assessoria jurídica para auxiliá-lo nesses momentos. Conte sempre com a Prime Advogados!