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STJ: prazo de prescrição para pedido de reembolso de planos de saúde é de 10 anos

Unimed-Rio alegava que o prazo de pedido de reembolso pelo beneficiário era de três anos e já havia prescrito Ao analisar um recurso da Unimed-Rio no último dia 27 de outubro, no qual a operadora alegava que o prazo de pedido de reembolso pelo be...
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Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de dados

TRT de São Paulo entendeu que, apesar de trabalhador não ter repassado as informações a terceiros, deveria ser validada a penalidade O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a demissão por justa causa de um funcionário que enc...
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Câmara Superior do Carf afasta PIS/Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

Prevaleceu a tese de que o shopping é um condomínio e não pode ser tributado como empresa A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte, um shopping center, não precisa recolher PIS e...

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