fbpx

STJ aceita União tributar pagamentos de serviços a empresas estrangeiras

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrida na última sessão de 2020, pode provocar uma mudança no caixa de empresas brasileiras que contratam serviços e solicitam assistências técnicas de prestadores estrangeiros.  De acordo com o entendimento da 2ª Turma do STJ, em alguns casos, a União pode cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para os fins supracitados. 

Vale ressaltar que essa decisão, que trata sobre um negócio feito entre uma empresa nacional e outra espanhola, altera a jurisprudência aplicada, desde 2012, para pagamentos de contribuintes brasileiros por serviços prestados por empresas do exterior. 

Antes deste entendimento do STJ, a tributação ocorria, sem quaisquer contestações, apenas no país de origem do prestador. Isso porque os valores pagos por tais serviços eram enquadrados como “lucros das empresas estrangeiras” e tributados “exclusivamente no exterior”, conforme estabelece o artigo 7º da convenção assinada entre Brasil e Espanha, que consta no Decreto nº 76.975, de 1976, e tem base na Convenção Modelo da OCDE. A ideia do texto é evitar a bitributação – isto é, que os tributos sobre uma única operação sejam cobrados nos dois países. 

No entanto, segundo o relator deste caso, o ministro Mauro Campell Marques, dependendo das empresas envolvidas e dos negócios realizados, o tratado pode fazer com que os tributos não sejam pagos nem no país de origem e nem no local de destino do serviço. 

“A empresa brasileira contribuinte não pode fazer uso do tratado [entre Brasil e Espanha] de forma artificiosa para se furtar à tributação nos dois países simultaneamente ou com o fim específico de fugir da tributação no estado da fonte para buscar ser tributada exclusivamente no estado das residências com uma alíquota inferior”. 

E completou para justificar o entendimento da 2ª Turma do STJ: “Nesse contexto, no caso analisado, a norma de incidência do modelo de tratado da OCDE será o artigo 12, que trata da tributação dos royalties, a permitir tributação pelo Brasil”.

Apesar deste entendimento, o ministro afirmou que os casos devem ser analisados isoladamente, ou seja, não haverá a incidência do IRPF em todas as operações envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras.  

Nós, da Prime Advogados, diante deste cenário, afirmamos que é fundamental ter atenção na confecção de contratos com parceiros comerciais do exterior, pois é por meio destes documentos que as autoridades irão analisar e decidir a tributação correta a ser aplicada. 

Se você toma serviços de prestadores estrangeiros e não quer correr o risco de pagar impostos à toa, sempre tenha uma assessoria jurídica para auxiliá-lo nesses momentos. Conte sempre com a Prime Advogados!